Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 27 de outubro de 2026
1. Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nas contratações fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de desistir do contrato em 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável ao caso.
Exercido esse direito, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, de imediato e monetariamente atualizados, nos termos da lei. Esta política não limita outros direitos de cancelamento, restituição ou reparação, inclusive por cobrança indevida ou falha do serviço.
2. Solicitação de Reembolso
O aplicativo ainda não disponibiliza um fluxo próprio de solicitação de reembolso, e o canal operacional de atendimento precisa ser publicado. O portal de assinatura não deve ser confundido com confirmação de pedido de reembolso.
Não há prazo interno de processamento ou meio de devolução confirmado nesta página. Essa lacuna não suspende prazos legais nem afasta a obrigação de restituição. Guarde os comprovantes da contratação e das tentativas de contato; não compartilhe senha ou dados completos de pagamento.
3. Gerenciamento da Assinatura
Quando a cobrança estiver habilitada e houver cliente de pagamento vinculado à conta, a opção “Gerenciar assinatura” abre o portal da Stripe. O portal apresenta as ações disponíveis para aquela assinatura.
- A abertura do portal, por si só, não confirma cancelamento.
- Confira a confirmação, a data de efeito e as condições exibidas antes de concluir uma alteração.
- Cancelar a assinatura não equivale a solicitar reembolso nem a excluir a conta e seus dados.
4. Condições da Contratação
A integração prevê assinaturas mensais ou anuais, mas depende de configuração operacional. Confira no checkout o preço, a periodicidade, as condições de renovação e os meios de pagamento efetivamente oferecidos. Esta página não confirma a ativação da cobrança nem uma configuração específica de renovação ou cancelamento.
5. Dúvidas e Atendimento
A identificação jurídica do fornecedor, o canal de atendimento e o procedimento operacional de restituição ainda precisam ser publicados. A ausência dessas informações não restringe seus direitos previstos em lei. Consulte também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.